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Registre um novo processo de isenção para veículos oficiais não identificados, locados pela administração pública ou isentos judicialmente.

Veículos oficiais não identificados
Veículos locados pela administração pública
Isenções por decisão judicial
Regulamentação

Informações do Processo

Art. 64 — Res. ANTT 6.032

Base Legal & Direito

Possuem direito à isenção mediante cadastro prévio:

  • Veículos oficiais sem identificação visual
  • Veículos locados ou contratados pela Administração Pública
  • Veículos isentos por determinação judicial
Formato PDF

Documentação Exigida

Tenha os documentos prontos para anexo:

  • Cópia do CRLV do veículo (atualizado)
  • Cartão CNPJ e Ofício do Órgão
  • Cópia do contrato de locação (se aplicável)
  • Publicação no Diário Oficial
Prazo de análise

Prazos & Validade

Processo de análise estruturado em etapas:

  • Análise do pedido: até 10 dias úteis
  • Cadastro no sistema: até 48h após aprovação
  • Validade conforme Carta de Isenção emitida