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Registre um novo processo de isenção para veículos oficiais não identificados, locados pela administração pública ou isentos judicialmente.
Veículos oficiais não identificados
Veículos locados pela administração pública
Isenções por decisão judicial
Informações do processo
Quem tem direito
Têm direito à isenção, com cadastro prévio:
- Veículos oficiais sem identificação visual
- Veículos locados ou contratados pela Administração Pública
- Veículos isentos por determinação judicial
Documentos
Tenha os arquivos em PDF antes de começar:
- CRLV do veículo, atualizado
- Cartão CNPJ e ofício do órgão
- Contrato de locação, se o veículo for locado
- Publicação no Diário Oficial
Prazos
- Análise do pedido: até 10 dias úteis
- Cadastro no sistema: até 48 horas após a aprovação
- Validade: a que constar na Carta de Isenção
